# Lei Complementar nº 004/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 004/2001 de 04 de dezembro de 2001.** “Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O § 1º do Art. 5º da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação: > “Art. 5º- ... > > I- ... > > II- ... > > III- ... > > IV- ... > > § 1º- Multa de mora de 2% (dois por centos) sobre o valor corrigido do Tributo incidente a partir do vencimento da obrigação.” **Art. 2º** O Art. 159 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a Seguinte redação: > “Art. 159- O Imposto Territorial Urbano será cobrado na base de : > > a- 1% (um por cento) para os imóveis com testada para a via asfaltada e com calçadas e muros construídos; > > b- 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para imóveis com testada para a via asfaltada com construção de calçadas e/ou muro construído; > > c- 5% (cinco por cento) para os imóveis com testada para a via asfaltada sem construção de muro e calçada. > > Parágrafo Único- O Contribuinte ou responsável que executar a construção das obras de calçada e ou muro até o vencimento da 1a parcela do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU poderá requerer um novo lançamento do Imposto, com redução de alíquota.” **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatro dias do mês de dezembro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário