# Lei Complementar nº 005/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 005/2001 de 21 de dezembro de 2001.** “Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica alterado a alínea “a” do art. 71 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) que passa a ter a seguinte redação: > “Art. 71- ... > > a- ao valor dos materiais básicos (incorporados na obra) fornecidos pelo prestador dos serviços. Fica arbitrado o percentual de 7% (sete por cento) sobre o faturamento bruto para os contribuintes enquadrados nos itens deste artigo, na recusa de comprovação;” **Art. 2º** Ficam alterados os incisos IV a X do art. 120 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) que passa a ter a seguinte redação: > “Art. 120- ... > > I- ... > > II- ... > > III- ... > > IV- multa de importância igual a 3% (três por cento) do valor corrigido do tributo do mês, no caso de não ser apresentado com o DAM mensal do ISS o “Demonstrativo de Apuração Mensal do ISS de Contribuintes Sujeitos ao Lançamento por Homologação” e os documentos que devem acompanha-lo; > > V- multa de importância igual a 10% (dez por cento) do valor corrigido do tributo no caso de falta de recolhimento do ISS e a infração vier a ser apurada mediante ação fiscal ou processo fiscal tributário; > > VI- multa de importância igual a 15% (quinze por cento) do valor corrigido do tributo, no caso de recusa ou demora injustificada para exibição ou apresentação de livros, documentos e informações regularmente solicitadas pelo Fisco, necessários à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à apuração de fatos geradores e de infrações a legislação tributária; > > VII- multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo recolhido a menor por contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação; > > VIII- multa de importância igual a 10% (dez por cento) do valor corrigido do tributo, no caso de não retenção do imposto na fonte, quando obrigatória; > > IX- multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo, no caso de não retenção do imposto retido na fonte , quando obrigatória; > > X- multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo em quaisquer outros casos de sonegação fiscal não previstos neste artigo, como define o artigo 119 deste Código.” **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário