Lei Complementar nº 010/2003 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: https://bataypora.ms.gov.br/arquivos/LEI_COMP.010.2003-ALTERA__O_LEI_COMP_01.91-ISS.pdf Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. Lei Complementar nº. 010/2003 de 22 de dezembro de 2003. “Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Art. 62 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação: “Art. 62- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa denominada Tabela nº 01, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Parágrafo Único- A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.” Art. 2º O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 62-A: Art. 62-A. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses dos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local. I- do estabelecimento do tomador ou intermediário dos serviços ou, na falta de estabelecimento onde ele estiver domiciliado; II- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 especificado na Tabela nº 01; III- da execução da obra nos casos dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 especificado na Tabela nº 01; IV- da demolição, dos casos descritos no subitem 7.4 especificado na Tabela nº 01; V- das edificações em geral, estradas, pontes, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 especificado na Tabela nº 01; VI- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 especificado na Tabela nº 01; VII- da execução da decoração e jardinagem, do corte poda de arvores nos casos dos serviços descritos no subitem7.11 especificado na Tabela nº 01; VIII- da execução da varrição, coleta remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 especificado na Tabela nº 01;; IX- do controle tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos do subitem 7.12 especificado na Tabela nº 01; X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 especificado na Tabela nº 01; XI- da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 especificado na Tabela nº 01; XII- do armazenamento, depósito, carga descarga, arrumação e guarda do bem, no caso do serviço descrito no subitem 11.04 especificado na Tabela nº 01; XIII- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos, no item 12, exceto o subitem 12.13, especificado na Tabela nº 01; XIV- onde está sendo executado o transporte, a nível municipal no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 especificado na Tabela nº 01; XV- do estabelecimento do tomador da mão de obra ou na falta de estabelecimento onde estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 especificado na Tabela nº 01; XVI- da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 especificado na Tabela nº 01; XVII- terminal rodoviário no caso dos serviços descritos pelo item 20 especificado na Tabela nº 01; Art. 3º O Art. 63 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação: “Art. 63- Para efeito de incidência, considera-se:” I- empresa: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, bem como o prestador individual de serviço que conte com o trabalho de mais de duas pessoas, empregados ou não, ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador; II- profissional autônomo: todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, com auxílio de, no máximo, duas pessoas, empregados ou não, que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador; II- trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de caráter eventual, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia; IV- estabelecimento prestador: local onde sejam planejados, ou contratados administrados, fiscalizados, executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização o fato de que seja sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obras, depósito ou outras repartições da empresa prestadora, bem como o fato de que o pessoal, ou prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados sejam próprios, alugados ou emprestados. V- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que figure unidade econômica ou profissional sendo irrelevante para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Parágrafo Único- Caracteriza-se como estabelecimento prestador aquele que, para execução da atividade, reúna um ou mais dos seguintes elementos: a- manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; b- estrutura organizacional, administrativa ou operacional, manifestada através de sede, ou matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obras , depósito ou outras repartições da empresa da empresa prestadora; c- inscrição nos órgãos previdenciários; d- indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, ou estaduais e municipais; e- permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço e telefone em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestados ou seu representante. Art. 4º O Art. 64 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação: “Art. 64- Os serviços sujeitos à incidência do imposto são os específicos na lista constante da Tabela I deste Código, que trata a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.” Parágrafo Único- Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficina ou garagem, é considerado autônomo para efeito de manutenção, escrituração de livros, documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços por ele prestados. Art. 5º O Art. 65 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação: “Art. 65- Considera-se local da prestação de serviço: I- o do estabelecimento prestador e na falta deste o do domicilio do prestador; II- no caso de construção civil, em sentido amplo, o local onde se efetuar a prestação; III- o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que figure unidade econômica ou profissional sendo irrelevante para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.” Art. 6º O Art. 66 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação: “Art. 66- A incidência do imposto independe: I- da existência de estabelecimento fixo; II- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à prestação de serviços, sem prejuízo das penalidades cabíveis; III- do fornecimento de material; IV- do resultado financeiro do exercício da atividade; V- do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação de serviço no mesmo mês ou exercício; VI- da denominação dada ao serviço prestado.” Art. 7º O Art. 67 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação: “Art. 67- Excluem-se da incidência do imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, nos termos que dispõe a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003. Art. 8º O Art. 68 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação: “Art. 68- Os contribuintes do imposto sobre serviços serão enquadrados no regime de tributação fixa ou variável, e obedecerá a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, naquilo que couber.” Art. 9º O Art. 70 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação: “Art. 70-Os profissionais autônomos (art.63,II) serão enquadrados no regime e tributação fixa, e o imposto será calculado e aplicado de acordo com os percentuais mensais e ou anuais constantes da Tabela I, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas. §1º.- Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.05 a 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 17.02, 17.13, 17.19 e 27.02 da lista constante da Tabela I deste Código, forem prestados por sociedade, o imposto será calculado pelo regime de tributação fixa, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. § 2º- Não se consideram uniprofissional, ficando sujeitas à tributação variável, as sociedades: I- cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; II- que tenham como sócio, pessoa jurídica; III- que tenham natureza comercial; IV- que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. Art. 10. O Art. 71 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação: “Art. 71- Na prestação dos serviços a que se referem o item 7 e seus subitens da lista de serviços (Tabela I) o imposto será calculado sobre o deduzido das parcelas correspondentes: a- ao valor dos materiais básicos (incorporados na obra) fornecidos pelo prestador dos serviços. Fica arbitrado o percentual de 7% (sete por cento) sobre o faturamento bruto para os contribuintes enquadrados nos itens deste artigo, na recusa de comprovação;” b- ao valor das subempreitadas, se já oneradas por esse tributo.” Art. 11. O Art. 81 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação: “Art. 81- O lançamento direto será efetuado anualmente pela administração, e o imposto será devido em até 4 (quatro) prestações trimestrais, cujos pagamentos deverão ser feitos nas datas de vencimentos constantes dos respectivos avisos. Parágrafo Único – Se o contribuinte efetuar o pagamento total de um só vez, na data do vencimento da primeira das prestações trimestrais, gozará de 20% ( vinte por cento) do desconto”. Art. 12. O Art. 121 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação: “Art. 121- O exercício de qualquer das atividades previstas no artigo 62 e na tabela I deste Código, pressupõe o pagamento da Taxa de Licença de Localização, inclusive quando se tratar de renovação, de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003. Art. 13. O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 121-A: Art. 121-A- Na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de competência do Município aplicar-se-á todos os dispositivos constitucionais que couber nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003. Parágrafo Único- Mediante Lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do Contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais, aplicando ainda a este o que dispõe os § 1º e 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2004. Art. 15. Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2003. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário TABELA Nº 01 “CTM” LISTA DE SERVIÇOS, ALIQUOTAS E PERCENTUAIS Art. 64 e 69 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Especificação dos Serviços Alíquotas – Sobre Alíquotas – % Alíquotas – % Sobre o Valor Referência - VR – Alíquotas – % Sobre o Valor Referência - VR – Período – Ano a Receita Bruta Sobre o Valor Período – Mês Referência - VR – Período – Dia --------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------- ----------------- --------------------------------------------- ------------------------------------------------------------ 1- Serviços de informática e congêneres1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas.1.02- 5% Programação.1.03- Processamento de dados e congêneres.1.04- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.1.05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.1.06- Assessoria e consultoria em informática1.07- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados. 2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza2.01- Serviços de pesquisas e 3% desenvolvimento de qualquer natureza. 3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.3.01- Cessão de direito de 3% uso de marcas e de sinais de propaganda.3.02- Exploração de salão de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, e congêneres.3.04- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres .4.01-Medicina e biomedicina………………….4.02-Análises 2% 200%70%70%70%70%70%70%70%70%70%70%70%70%70% 2.400%840%840%840%840%840%840%840%840%840%840%840%840%840% clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.4.03-Hospitais, Clinicas, laboratoriais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.4.04-Instrumentação cirúrgica.4.05 Acupuntura……………………………………4.06-Enfermagem, inclusive serviços auxiliares………………………………………………4.07-Serviços farmacêuticos……………………4.08-Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia………………………………………4.09-Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental………………………………………………….4.10-Nutrição………………………………………..4.11-Obstetrícia…………………………………….4.12-Odontologia ………………………………….4.13-Ortóptica………………………………………4.14-Próteses sob encomenda…………………4.15-Psicanálise…………………………………….4.16-Psicologia……………………………………..4.17-Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18-Inseminação artificial, fertilização in Vitro e congêneres.4.19-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.4.20-Coleta de sangue, leite, tecidos, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.4.21-Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.4-22-Planos de medicina de grupo individual e convênios para a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.4.23-Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.5.01-Medicina veterinária e 3% 100% 1200% zootecnia………………………………………………5.02-Clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.5.03-Laboratórios de análise na área veterinária.5.04-Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5.05-Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5.06-Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5.07-Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5.08-Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5.09-Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6- Serviços de cuidados pessoais, estéticas, atividades físicas e congêneres 3% 25%25% 300`%300% ……………………………………..6.01-Barbearia , cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres…………………………..6.02-Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres…………………………..6.03-Banhos , duchas, saunas, massagens e congêneres.6.04-Ginásticas, dança, esporte, natação, artes marciais e demais atividades físicas.6.05-Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7-Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, 5% limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres…………………………………………..7.01-Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.7.02-Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS)7.03-Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04-Demolição7.05-Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora local da prestação dos serviços, que fica sujeitos ao ICMS).7.06-Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimento de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.7.07-Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.7.08-Calafetação.7.09-Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.7.10-Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres7.11-Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores.7.12-Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e ceagentes físicos, químicos e biológicos.7.13-Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.7.14-Florestamento, reflorestamento, semeadura , adubação e congêneres.7.15-Escoramento, contenção de encosta e serviços congêneres.7.16-Limpeza e dragagem de rios e congêneres.7.17-Acompanhamento de fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.. 7.18-Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamento topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.7.19-Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com exploração e explotação de recursos minerais. 8-Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional instrução,treinamento e avaliação 5% pessoal de qualquer grau o natureza.8.01-Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.8.02-Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9- Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres9.01- Hospedagem de qualquer natureza em 5% hotéis, apart-service condominiais, flat, apar-hotéis, hotéis residências, residencie-service, suíte –service, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço ( o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).9.02-Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres. 10-Serviços de intermediação e congeneres .10.01-Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 5% seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.10.02-Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.10.03-Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.10.04-Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) de franquia (franchising) e de faturização (factoring).10.05-Ageciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.10.06-Agenciamento marítimo.10.07-Agenciamento de notícias.10.08-Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.10.09-Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.10.10-Distribuição de bens e de terceiros. 11- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.11.01- Guarda e 5% estacionamento de veículos terrestres automotores.11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.11.03-Escolta, inclusive de veículos e cargas.11.04-Armazenamneto, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01- Espetáculos teatrais.12.02-Exibições 5% cinematográficas.12.03-Espetáculos circenses.12.04-Programa de auditório.12.05-Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.12.06-Boates, táxi-dancing e congêneres12.07-Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, recitais, festivais e congêneres.12.08-Feiras, exposições, congresso, congêneres.12.09-Bilhares, boliches, e diversões eletrônicas ou não.12.10-Corridas e competições de animais.12.11-Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.12.12-Execução de musica.12.13-Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.12.14-Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.12.15-Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.12.16-Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza ou intelectual ou congêneres.12.17-Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13-Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia .13.01-Fonografia ou 5% gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.13.02-Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.13.03-Reprografia, microfilmagem e digitalização.13.04-Composição gráfica, fotocomposição, chicheira, zicografia, litografia, fotolitografia. 14-Serviços relativos a bens de terceiros .14.01-Lubirficação, limpeza, lustração, revisão, carga e 5% recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores.14.02-Assistância técnica.14.03-Recondicionamento de motores ( exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus.14.05-Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.14.06-Instalação e montagem de aparelho, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07-Colocação de molduras e congêneres.14.08-Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.14.09-Confecções de impressos e demais serviços congêneres.14.10-Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.14.11-Tinturaria e lavanderia.14.12-Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.14.13-Funilaria e lanternagem.14.14-Carpintaria e serralheria. 15-Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições 5% financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por quem de direito .15.01-Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré datados e congêneres.15.02-Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação de caderneta de poupança, no pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.15.03-Locação e manutenção de cofres particulares , de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04-Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.15.05-Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação, cadastral e congêneres, inclusão e exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.15.06-Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coletas e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos ; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.15.07-Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, pôr qualquer meio processo, inclusive pôr telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, pôr qualquer meio ou processo.15.08-Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.15.09-Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10-Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e pôr conta de terceiros, inclusive os efetuados pôr meio eletrônico, automático ou pôr máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês; fichas de compensação, impressos e documentos em geral.15.11-Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, representação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.15.12-Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.15.13-Serviços relacionados à operação de câmbio em geral, edicação, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.15.14-Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.15.15-Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósitos, inclusive identificado, a saque de contas quaisquer, pôr qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16-Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, pôr qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.15.17-Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou pôr talão.15.18-Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16-Serviços de transporte de natureza municipal.16.01-Serviços de transporte de natureza 5% municipal.16.02-Pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel e frete, ou de transporte, no território do municipio. 17- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 5% 25% 300% congêneres.17.01-Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.17.02-Digitação, expediente, secretaria em geral e congêneres…………………………………17.03-Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.17.04-Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. 17.05-Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, 170%170% 2040%2040% avulsos ou temporários, contratos pelo prestador de serviço.17.06-Propaganda e publicidade inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.17.07-Franquia (franchising).17.08-Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.17.09-Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.17.10-Organização de festas e recepção; bufê (exceto o fornecimento da alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).17.11-Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.17.12-Leilão e congêneres.17.13-Advocacia……………………………………17.14-Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.17.15-Auditoria.17.16-Economistas.17.17-Análise de Organização e Métodos.17.18-Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.17.19-Contabilidade, inclusive serviços auxiliares………………………………………………17.20-Consultoria e assessoria econômica ou financeira.17.21-Estatística.17.22-Cobrança em geral.17.23-Assessoria, análise, avaliação, atendimento , consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).17.24-Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos 5% para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.18.01-Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e a avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou 5% cupons de apostas, sorteios, prêmio, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.19.01-Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20-Serviços de terminal rodoviário.20.01-Serviços de armazenagem de qualquer natureza, serviços 5% acessórios, movimentação de mercadorias.20.02-Serviços de terminal rodoviário e movimentação de passageiros. 21-Serviços de registros públicos, cartorários e notariais .21.01-Serviços de registros públicos, 5% 300% cartorários e notariais. 22- Serviços de exploração de rodovia.22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 5% ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23-Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.23.01-Serviços de 5% programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e 5% congêneres.24.01- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e congêneres. 25-Serviços funerários.25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; transporte do 5% corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço da certidão de óbito, fornecimento de vau., essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.25.02-Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26-Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 5% inclusive pêlos correios e suas agências franqueadas e congêneres.26.01-Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pêlos correios e suas agências franqueadas e congêneres. 27- Serviços de assistência social27.01-Serviços de assistência social.27.02-Assistentes 3% 70% 840% Sociais……………………….27.03-Relações Públicas. 28-Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01-Serviços de avaliação de bens e 5% serviços de qualquer natureza. 29-Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 5% congêneres.29.01-Serviços técnicos em edificações, eletrónicas, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 30-Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.30.01-Serviços de 3% reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 31-Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.31.01-Serviços de artistas, atletas, modelos e 3% manequins. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Batayporã-MS, 22 de dezembro de 2003. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal