# Lei Complementar nº 015/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre redução na Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar nº 007/2002, de 24 de dezembro de 2002, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 15/2010 de 19 de maio de 2010.** “Dispõe sobre redução na Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar nº 007/2002, de 24 de dezembro de 2002, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder uma redução de 12% (doze por cento) na Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar nº 007/2002, de 24 de dezembro de 2002, e alterações posteriores. Parágrafo único. A presente redução será realizada de acordo com a planilha vigente, elaborada nos termos do art. 7º da Lei Complementar supracitada. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. **Art. 3º** Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2010, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de maio de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário