Lei Complementar nº 023/2013 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: https://bataypora.ms.gov.br/arquivos/LEI_COMP.023.2013-ALT._LEI_COMP.ALTERA_O_CTM..pdf Dá nova redação ao Inciso V do art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 023/2013 de 12 de junho de 2013. “Dá nova redação ao Inciso V do art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Inciso V do Art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 157- … I- … II- … III- … IV- … V- os aposentados que residem no perímetro urbano e que possua apenas um imóvel, com área construída até 60m² (sessenta metros quadrados), e que sua renda familiar não ultrapasse um salário mínimo mensal. Parágrafo Único - …” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de junho de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. Anderson Alex da Silva Secretário