# Lei Complementar nº 030/2014 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais, no município de Batayporã/MS, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 030/2014 de 18 de novembro de 2014.** “Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais, no município de Batayporã/MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituído o pagamento e o parcelamento de Débitos Municipais, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até o dia 30 de outubro de 2014, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, que poderão ser regularizados mediante pagamento parcelado de no mínimo 03 (três) a (12) vezes, do valor principal, juros, multas e atualização monetária. **Art. 2º** O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (um) Valor de Referência Municipal. **Art. 3º** O atraso quanto ao vencimento no pagamento de qualquer uma das parcelas implicará na cobrança de juros e multas moratórias da parcela inadimplida. **Art. 4º** O Parcelamento de Débitos Municipais será administrado pela Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, juntamente com os Procuradores Jurídicos que editarão, no âmbito de suas competências, os atos porventura necessários à aplicação da presente Lei. **Art. 5º** A opção pelo Parcelamento de Débitos Municipais obriga o sujeito passivo a: I - confissão irrevogável e irretratável dos créditos referidos no art. 1º desta Lei Complementar; II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar; III - desistir, no prazo de trinta dias, de quaisquer ações judiciais, tais como: ações declaratórias, anulatórias, mandados de segurança, embargos à execução e exceções de pré-executividade ou processos administrativos, bem como renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se fundam. **Art. 6º** O parcelamento de que trata esta Lei Complementar será rescindido quando: I - verificada a inadimplência de duas (02) parcelas mensais consecutivas ou alternadas; II - constatada a manutenção de discussão administrativa ou judicial, provocada pelo sujeito passivo, relativa aos créditos tributários incluídos no Parcelamento de Débitos; e III - decretada a falência ou insolvência civil do sujeito passivo. § 1º A rescisão descrita no inciso I deste artigo ocorrerá no quinto (5º) dia após o vencimento da segunda parcela em inadimplência. § 2º A rescisão referida no caput deste artigo implicará a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso. § 3º A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago. **Art. 7º** Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de novembro de 2014. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário