# Lei Complementar nº 044/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 44/2019 de 4 de setembro de 2019.** “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** O artigo 219 de Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: > “ Art. 219- ... > > I- de remoção de lixo extra-residência, entulho ou poda de árvores, será cobrado a taxa de 300% (trezentos por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, até uma caçamba de 10m³; > > II- de remoção de cadáveres de animais, por animal a taxa corresponderá de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, conforme seja respectivamente o animal, de pequeno, médio e grande porte. > > § 1º - ... > > § 2º - ...” **Art. 2º** O artigo 221 da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: > “Ar.t. 221- Serão isentos do pagamento da taxa constante do art. 215 desta Lei: > > I- ... > > II- ...” **Art. 3º** A Tabela nº 13, pertinente ao art. 234, da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2019 TABELA Nº 13 “CTM” SERVIÇOS DIVERSOS ART. 234 | Especificação e Discriminação | Alíquotas – % Sobre o Valor de Referência - VR – Período | |---|---| | 01 NUMERAÇÃO DE PRÉDIO | 50% | | 02 APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS, BENS E MERCADORIAS: | | | I- Apreensão, por unidade ou por animal | 100% | | II- Depósito, por dia ou fração: | | | a- De veículos, por unidade | 30% | | b- De animal, cavalar, muar, ou bovinos, por cabeça | 40% | | c- De caprino, suíno, ovino ou canino, por cabeça | 20% | | 03 ALINHAMENTO, POR METRO LINEAR | 1% | | 04 VISTORIA DE EDIFICAÇÃO PARA EFEITO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRA CONSTITUIDA IRREGULARMENTE, POR METRO QUADRADO (M²) | 1% | | 05 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO, POR METRO QUADRADO (M²) | 30% | | 06 SERVIÇOS EXECUTADOS COM EQUIPAMENTOS OU MAQUINAS DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL: | | | I- Com pá carregadeira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) | 123% | | II- Com patrol, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) | 123% | | III- Com trator de esteira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) | 130% | | IV- Com trator de pneu, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) | 123% | | V- Com caminhão basculante, por quilômetro rodado (no mês da prestação dos serviços) | 5% | | VI- Limpeza de Terrenos: | | | a) Terrenos até 630m² | 500% | | b) Terrenos acima de 630m², por metro quadrado (m²) | 0,80% | | 07 OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, SERÁ COBRADO 100% (CEM POR CENTO) DO CUSTO DO SERVIÇO. | | Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal