Lei Complementar nº 044/2019 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 44/2019 de 4 de setembro de 2019. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 219 de Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 219- … I- de remoção de lixo extra-residência, entulho ou poda de árvores, será cobrado a taxa de 300% (trezentos por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, até uma caçamba de 10m³; II- de remoção de cadáveres de animais, por animal a taxa corresponderá de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, conforme seja respectivamente o animal, de pequeno, médio e grande porte. § 1º - … § 2º - …” Art. 2º O artigo 221 da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar.t. 221- Serão isentos do pagamento da taxa constante do art. 215 desta Lei: I- … II- …” Art. 3º A Tabela nº 13, pertinente ao art. 234, da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2019 TABELA Nº 13 “CTM” SERVIÇOS DIVERSOS ART. 234 ----------------------------------------------------------------------------------------- Especificação e Discriminação Alíquotas – % Sobre o Valor de Referência - VR – Período -------------------------------------------- -------------------------------------------- 01 NUMERAÇÃO DE PRÉDIO 50% 02 APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS, BENS E MERCADORIAS: I- Apreensão, por unidade ou por animal 100% II- Depósito, por dia ou fração: a- De veículos, por unidade 30% b- De animal, cavalar, muar, ou bovinos, por 40% cabeça c- De caprino, suíno, ovino ou canino, por 20% cabeça 03 ALINHAMENTO, POR METRO LINEAR 1% 04 VISTORIA DE EDIFICAÇÃO PARA EFEITO DE 1% LEGALIZAÇÃO DE OBRA CONSTITUIDA IRREGULARMENTE, POR METRO QUADRADO (M²) 05 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO, POR METRO 30% QUADRADO (M²) 06 SERVIÇOS EXECUTADOS COM EQUIPAMENTOS OU MAQUINAS DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL: I- Com pá carregadeira, por hora trabalhada 123% (no mês da prestação dos serviços) II- Com patrol, por hora trabalhada (no mês 123% da prestação dos serviços) III- Com trator de esteira, por hora 130% trabalhada (no mês da prestação dos serviços) IV- Com trator de pneu, por hora trabalhada 123% (no mês da prestação dos serviços) V- Com caminhão basculante, por quilômetro 5% rodado (no mês da prestação dos serviços) VI- Limpeza de Terrenos: a) Terrenos até 630m² 500% b) Terrenos acima de 630m², por metro 0,80% quadrado (m²) 07 OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, SERÁ COBRADO 100% (CEM POR CENTO) DO CUSTO DO SERVIÇO. ----------------------------------------------------------------------------------------- Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal