# Lei Complementar nº 052/2020 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 51, de 27 de julho de 2020, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 52, de 26 de agosto de 2020.** “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 51, de 27 de julho de 2020, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 4º da Lei Complementar nº. 51, de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 4° ......................... > > § 1° ............................... > > § 2° Parcelado ou reparcelado, observado o máximo de até 15 (quinze) parcelas com remissão de 75% (setenta e cinco por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. > > § 3° Parcelado ou reparcelado, observado o máximo de até 24 (vinte e quatro) parcelas com remissão de 30% (trinta por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. > > § 4° ..........................” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 26 de agosto de 2020. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**