Lei Complementar nº 052/2020 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 51, de 27 de julho de 2020, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 52, de 26 de agosto de 2020. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 51, de 27 de julho de 2020, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº. 51, de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° ……………………. § 1° …………………………. § 2° Parcelado ou reparcelado, observado o máximo de até 15 (quinze) parcelas com remissão de 75% (setenta e cinco por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. § 3° Parcelado ou reparcelado, observado o máximo de até 24 (vinte e quatro) parcelas com remissão de 30% (trinta por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. § 4° ……………………..” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 26 de agosto de 2020. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento