# Lei Complementar nº 059/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 59, de 2 de maio de 2022.** “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica acrescentado o Inciso VIII, ao art. 163, da Lei Complementar n. 01/91, com vigência e validade a partir da data da publicação desta lei, com a seguinte redação: > “Art. 163 [...] > > [...]; > > VIII - A Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aos agricultores do Município de Batayporã, beneficiados por Programas Governamentais, referentes a Assentamentos Rurais, relativamente aos beneficiários originários e incidente sobre a primeira transferência de propriedade. **Art. 2º** o Esta Lei entra em vigor, produzindo efeitos de sua publicação. Batayporã-MS, 2 de maio de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento