# Lei Complementar nº 060/2022
*Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.*
> Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
**Lei Complementar nº 60, de 16 de agosto de 2022.**
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
**Art. 1º** A Tabela nº 04 da Lei Complementar n. 01/1991, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município de Batayporã), que trata da Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, prevista no Item III do Art. 199 desta mesma lei complementar, passa a vigorar com a seguinte redação:
> TABELA Nº 04
>
> (ÍTEM III DO ART. 199 DA LEI COMP. Nº 01/1991)
>
> LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE
>
> EVENTUAL OU AMBULANTE
>
> (LOCAIS PERMITIDOS)
>
> | Especificação e Discriminação | Alíquotas – % sobre o Valor de Referência (VR) – Dia | Alíquotas – % sobre o Valor de Referência (VR) – Ano |
> |---|---|---|
> | 01- COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL:
a- Venda de gêneros alimentícios em geral
b- Venda de outros gêneros em geral | 300%
400% | 600%
800% |
> | 02- COMÉRCIO OU ATIVIDADE AMBULANTE:
a- Venda de gêneros alimentícios em geral
b- Venda de outros gêneros em geral | 300%
400% | 600%
800% |
**Art. 2º** Fica acrescentado o § 3º no art. 199 da Lei Complementar n. 01/1991, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município de Batayporã), o qual passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
> “§ 3º Os contribuintes com cadastro ativo junto ao Município de Batayporã poderão, desde que requerido junto ao Setor de Tributação, quitar em 4 (quatro) parcelas mensais as alíquotas anuais previstas na Tabela nº 04 desta Lei Complementar.”
**Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário.
**Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 16 de agosto de 2022.
**Germino da Roz Silva**
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
**Gabriel Boffo da Rocha**
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento