Lei Complementar nº 060/2022 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Lei Complementar nº 60, de 16 de agosto de 2022. “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º A Tabela nº 04 da Lei Complementar n. 01/1991, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município de Batayporã), que trata da Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, prevista no Item III do Art. 199 desta mesma lei complementar, passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA Nº 04 (ÍTEM III DO ART. 199 DA LEI COMP. Nº 01/1991) LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE (LOCAIS PERMITIDOS) ----------------------------------------------------------------------------------------- Especificação e Discriminação Alíquotas – % sobre o Valor Alíquotas – % sobre o Valor de Referência (VR) – Dia de Referência (VR) – Ano ----------------------------- ----------------------------- ----------------------------- 01- COMÉRCIO OU ATIVIDADE 300%400% 600%800% EVENTUAL:a- Venda de gêneros alimentícios em geralb- Venda de outros gêneros em geral 02- COMÉRCIO OU ATIVIDADE 300%400% 600%800% AMBULANTE:a- Venda de gêneros alimentícios em geralb- Venda de outros gêneros em geral ----------------------------------------------------------------------------------------- Art. 2º Fica acrescentado o § 3º no art. 199 da Lei Complementar n. 01/1991, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município de Batayporã), o qual passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “§ 3º Os contribuintes com cadastro ativo junto ao Município de Batayporã poderão, desde que requerido junto ao Setor de Tributação, quitar em 4 (quatro) parcelas mensais as alíquotas anuais previstas na Tabela nº 04 desta Lei Complementar.” Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 16 de agosto de 2022. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento