# Lei Complementar nº 074/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. **Lei Complementar nº 74 de 17 de novembro de 2025.** “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** A Tabela nº 04 da Lei Complementar n. 01/1991, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município de Batayporã), que trata da Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, prevista no Item III do Art. 199 desta mesma lei complementar, passa a vigorar com a seguinte redação: > “TABELA Nº 04 > > (ÍTEM III DO ART. 199 DA LEI COMP. Nº 01/1991) > > LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE > > EVENTUAL OU AMBULANTE > > (LOCAIS PERMITIDOS)”

Alíquotas

%Sobre o valor

Especificação e Discriminação Referência - VR

PERIODO

DIA ANO

01- COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL:

a- Venda de gêneros alimentícios em geral

b- Venda de outros gêneros em geral

600%

700%

1200%

1400%

02- COMÉRCIO OU ATIVIDADE AMBULANTE:

a- Venda de gêneros alimentícios em geral

b- Venda de outros gêneros em geral

300%

400%

600%

800%

**Art. 2º** Fica acrescentado o § 3º no art. 199 da Lei Complementar n. 01/1991, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município de Batayporã), o qual passa a vigorar acrescido da seguinte redação: > “§ 3º O contribuinte com cadastro ativo junto ao Município de Batayporã poderão, desde que requerido junto ao Setor de Tributação, quitar em 4 (quatro) parcelas mensais as alíquotas anuais previstas na Tabela nº 04 desta Lei Complementar.” **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 60, de 16 de agosto de 2022. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 17 de novembro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças