# Lei Complementar nº 074/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. **Lei Complementar nº 74 de 17 de novembro de 2025.** “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** A Tabela nº 04 da Lei Complementar n. 01/1991, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município de Batayporã), que trata da Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, prevista no Item III do Art. 199 desta mesma lei complementar, passa a vigorar com a seguinte redação: > “TABELA Nº 04 > > (ÍTEM III DO ART. 199 DA LEI COMP. Nº 01/1991) > > LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE > > EVENTUAL OU AMBULANTE > > (LOCAIS PERMITIDOS)”
Alíquotas %Sobre o valor Especificação e Discriminação Referência - VR PERIODO |
||
| DIA | ANO | |
01- COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL: a- Venda de gêneros alimentícios em geral b- Venda de outros gêneros em geral |
600% 700% |
1200% 1400% |
02- COMÉRCIO OU ATIVIDADE AMBULANTE: a- Venda de gêneros alimentícios em geral b- Venda de outros gêneros em geral |
300% 400% |
600% 800% |