Lei Complementar nº 074/2025 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Lei Complementar nº 74 de 17 de novembro de 2025. “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º A Tabela nº 04 da Lei Complementar n. 01/1991, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município de Batayporã), que trata da Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, prevista no Item III do Art. 199 desta mesma lei complementar, passa a vigorar com a seguinte redação: “TABELA Nº 04 (ÍTEM III DO ART. 199 DA LEI COMP. Nº 01/1991) LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE (LOCAIS PERMITIDOS)” Alíquotas %Sobre o valor Especificação e Discriminação Referência - VR PERIODO DIA ANO 01- COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL: a- Venda de gêneros alimentícios em geral b- Venda de outros gêneros em geral 600% 700% 1200% 1400% 02- COMÉRCIO OU ATIVIDADE AMBULANTE: a- Venda de gêneros alimentícios em geral b- Venda de outros gêneros em geral 300% 400% 600% 800% Art. 2º Fica acrescentado o § 3º no art. 199 da Lei Complementar n. 01/1991, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município de Batayporã), o qual passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “§ 3º O contribuinte com cadastro ativo junto ao Município de Batayporã poderão, desde que requerido junto ao Setor de Tributação, quitar em 4 (quatro) parcelas mensais as alíquotas anuais previstas na Tabela nº 04 desta Lei Complementar.” Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 60, de 16 de agosto de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 17 de novembro de 2025. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças