# Lei Complementar nº 012/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Altera a Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 012/2006, de 23 de maio de 2006.** “Altera a Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.” DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 100 da Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS passa a vigorar com o parágrafo único com o seguinte texto: > “Art. 100 - ... > > Parágrafo Único – O servidor que, na data da publicação deste estatuto, tiver exercido cargo em comissão, exceto o de secretário municipal ou função gratificada, por cinco anos ininterruptos ou dez anos alternados, terá direito de requerer a sua incorporação a qualquer tempo, observando-se a irretroatividade.” **Art. 2º** Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de maio de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário