Lei Complementar nº 013/2006 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situações de excepcional interesse público, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 13/2006 de 23 de maio de 2006. Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situações de excepcional interesse público, e dá outras providências. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Os artigos 243, 244, 245 e 246 da Lei Complementar nº 03, de 30 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 243. A admissão temporária, em caráter excepcional e por prazo determinado, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, será formalizada em contrato administrativo que assegurará ao admitido, durante a relação de trabalho, os direitos destacados no § 3° do art. 39 da Constituição Federal e outros atribuídos por lei ou regulamento decorrente de lei, bem como o vencimento da classe inicial da função que ocupar. § 1° A contratação temporária somente poderá ser formalizada quando estiver caracterizada a situação de excepcional interesse público e, somente, para atender às seguintes situações. I - desenvolvimento de atividades temporárias vinculadas a convênio ou qualquer outra convenção para executar programas, projetos, ações ou atividades, firmados com órgão ou entidade integrante da Administração Pública Municipal, estadual ou federal, no prazo máximo de doze meses, permitida a renovação, por período igual ao inicial, enquanto o termo de origem da admissão estiver em vigor; II – a execução de trabalhos, mediante execução direta, de recuperação ou conservação vias públicas ou prédios públicos para restabelecer condições de uso ou atender a situação de danos, prejuízos ou riscos iminentes à população ou bens públicos ou de terceiros, por prazo não superior a seis meses, permitida uma renovação se persistir a situação excepcional que originou a contratação; III – para substituir servidor afastado de posto de trabalho, cuja ausência provoca impedimentos na prestação de serviço público essencial ou para manter atendimento indispensável e inadiável à população nas áreas de saúde e educação, por até seis meses, podendo haver uma renovação; IV – atendimento a calamidade pública, sinistros ou outros eventos da natureza que demandem ações imediatas e inadiáveis para prevenção, controle ou recuperação da regularidade de situações que implicam em prejuízos a pessoas ou bens, por prazo não superior a cento e oitenta dias, sem renovação; V – convocação de Professor, na modalidade de suplência, nos termos e condições estabelecidas no Estatuto do Magistério Municipal; VI - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei. § 2° Os prazos de contratação previstos no §1°, exceto o inciso IV, poderão ser renovados mediante apresentação de justificativa da continuidade da situação excepcional para manutenção da contratação temporária. § 3º A contratação, quando se referir a profissão regulamentada ou a hipótese do inciso V deverá exigir a habilitação para o exercício da função de admissão. § 4° A justificativa para a contratação temporária, na forma deste artigo, é da competência do órgão ou entidade proponente e deverá explicitar a situação excepcional e, quando for o caso, a emergência a ser atendida e os prejuízos iminentes. § 5° Nas contratações previstas no inciso I, quando o concedente do recurso determinar o valor da remuneração e a denominação da função no termo de convênio, deverá a função sugerida ser vinculada a um cargo do Quadro de Pessoal para identificação do vencimento básico. § 6° Na condição do § 5°, o termo de contrato identificará o valor do vencimento e o valor do adicional complementar que equivalerá à diferença entre o vencimento da função e a remuneração oferecida pelo concedente, deduzidos os encargos sociais e patronais incidentes sobre a relação de trabalho. Art. 244. As contratações, na forma do art. 243, somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, com a indicação da dotação orçamentária específica, do prazo, de exercício da função e da remuneração e mediante justificativa apontando as condições que caracterizam a situação de excepcional interesse público que deverá ser atendida. § 1º A remuneração do pessoal admitido será fixada no contrato em valor igual ao vencimento fixado em lei e vantagens inerentes à função de admissão de atribuições semelhantes às que serão exercidas pelo admitido, atendida a exigência de mesma escolaridade. § 2º Ao servidor temporário é assegurada a gratificação natalina, o adicional de férias, o gozo de férias anuais, os encargos da previdência social e o direito de petição, na forma de concessão aos servidores de carreira do Município. Art. 245. O servidor admitido temporariamente não poderá: I - exercer atribuições ou executar tarefas não previstas no respectivo termo de admissão ou para a função da admissão; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário , para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, inclusive substituição; ou III - ser licenciado ou afastado do exercício da função, salvo para tratamento da própria saúde, nos termos da legislação da previdência social geral. § 1º As infrações disciplinares cometidas por servidor temporário serão apuradas mediante sindicância administrativa, concluída no prazo improrrogável de trinta dias, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2º A inobservância do disposto neste artigo importa na extinção da relação de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos servidores e autoridades envolvidas na transgressão. Art. 246. O termo de admissão em caráter temporário será regido pelo Direito Civil e pelo Direito Administrativo, e extinguir-se-á, sem indenizações, por conveniência administrativa, pelo término do prazo contratual, pelo pedido do servidor temporário ou por justa causa, nesse caso apurada em sindicância administrativa. §1º Quando a extinção se der por conveniência administrativa, justificada antecipadamente pela autoridade proponente, o servidor temporário terá direito a receber um terço da remuneração que lhe caberia pelo prazo restante da prestação do trabalho. §2º O servidor temporário ao término da relação de trabalho, receberá a gratificação natalina proporcional e, caso tenha trabalhado por doze meses consecutivos, o adicional e a indenização por férias não gozadas. § 3° O prazo de doze meses para exercício do direito ao abono de férias e a indenização corresponderá à soma dos períodos consecutivos trabalhados. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Lei nº 644/2005, de 16 de março de 2005. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de maio de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário