Lei Complementar nº 017/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_222_0_1_25092025085628.pdf Altera a Lei Complementar nº 003/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã- MS, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 17/2010 de 15 de dezembro de 2010. “Altera a Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências” EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput do artigo 123 da Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Batayporã-MS, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 123 - À servidora gestante, por ocasião do nascimento do filho, será concedida licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração; sendo: 120 (cento e vinte) dias remunerados pelo Regime Geral da Previdência, e 60 (sessenta) dias com recursos do Tesouro Municipal. Art. 2º O artigo 126 da Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Batayporã-MS, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 126 - Ao servidor municipal será concedida licença paternidade de 07 (sete) dias consecutivos, por ocasião do nascimento do filho.” Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2011. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de dezembro de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário