# Lei Complementar nº 037/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001, e da Lei Complementar n. 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 037/2017 de 11 de julho de 2017.** “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001, de 30 de novembro de 2001, e da Lei Complementar n. 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** Os arts. 45, 63, 64, 65, 128, 243, da Lei Complementar n. 003/2001, passam a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 45 - ... > > I – ... > > II - ... > > III – ... > > IV – ... > > V - ... > > VI – ... > > VII – Nas hipóteses do art. 64 e 65 desta Lei Complementar. > > Parágrafo Único – Na hipótese do inciso VII do caput a avaliação de que trata o art. 42 desta Lei Complementar será realizado onde o servidor exercer efetivamente suas funções, de acordo com os critérios estabelecidos pela municipalidade.” > > “Art.63 - ... > > I – ... > > II – ... > > III – ... > > IV – ... > > V – ... > > VI – ... > > VII – Nas hipóteses do art. 64 e 65 desta Lei Complementar. > > Parágrafo Único – Na hipótese do inciso VII do caput a avaliação de que trata o art. 42 desta Lei Complementar será realizado onde o servidor exercer efetivamente suas funções, de acordo com os critérios estabelecidos pela municipalidade.” > > “Art. 64 - O servidor municipal, titular de cargo efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, com prejuízo de vencimento e remuneração, para exercício de cargo em comissão ou função gratificada em órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações de outros municípios, dos Estados ou da União, computando-se o período de afastamento única e exclusivamente para fins de aposentadoria e disponibilidade.” > > “Art. 65 - O servidor municipal, titular de cargo de provimento efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, com ou sem ônus para o Município, computando-se o período de afastamento única e exclusivamente para fins de aposentadoria nos seguintes casos: > > I- ... > > II- ... > > III- ... > > IV – em atendimento a solicitações do Poder Legislativo; > > V – em atendimento a solicitações da Defensoria Pública.” > > § 1° ... > > § 2° ... > > “Art. 128 - ... > > Parágrafo único - ... > > I - ... > > II - ... > > III - ... > > IV - ... > > V - ... > > VI - ... > > VII – o 61º (sexagésimo primeiro) dia de licença para tratar de interesse particular; > > VIII – o 61º (sexagésimo primeiro) dia de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro.” > > “Art. 243 ... > > § 1° ... > > I - ... > > II – ... > > III – ... > > IV – atendimento a calamidade pública, sinistros ou outros eventos de natureza, de urgência ou emergência, que demandem ações imediatas e inadiáveis para prevenção, controle ou recuperação da regularidade de situações que implicam em prejuízos a pessoas ou bens, por prazo não superior a cento e oitenta dias, admitida uma única prorrogação.” > > V – ... > > VI - ... > > § 2° ... > > § 3º ... > > § 4° ... > > § 5° ... > > § 6° ... **Art. 2º** O art. 90, da Lei Complementar n. 020/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 90. ... > > I - ... > > II - ... > > a) ...; > > b) licença para tratar de interesses particulares, por tempo superior a 60 dias; > > c) ... > > III - condenação a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. > > Parágrafo único. As causas previstas no Inciso II do caput deste artigo suspendem o período aquisitivo, o qual será reiniciado, no momento em que o servidor reassumir suas funções, contando-se o período aquisitivo anterior.” **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o contido na Lei Complementar nº 013/2006 de 23 de maio de 2006. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2012. Batayporã-MS., 11 de julho de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** Secretario de Administração Finanças e Planejamento