Lei Complementar nº 037/2017 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_222_0_1_25092025085708.pdf Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001, e da Lei Complementar n. 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 037/2017 de 11 de julho de 2017. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001, de 30 de novembro de 2001, e da Lei Complementar n. 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os arts. 45, 63, 64, 65, 128, 243, da Lei Complementar n. 003/2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45 - … I – … II - … III – … IV – … V - … VI – … VII – Nas hipóteses do art. 64 e 65 desta Lei Complementar. Parágrafo Único – Na hipótese do inciso VII do caput a avaliação de que trata o art. 42 desta Lei Complementar será realizado onde o servidor exercer efetivamente suas funções, de acordo com os critérios estabelecidos pela municipalidade.” “Art.63 - … I – … II – … III – … IV – … V – … VI – … VII – Nas hipóteses do art. 64 e 65 desta Lei Complementar. Parágrafo Único – Na hipótese do inciso VII do caput a avaliação de que trata o art. 42 desta Lei Complementar será realizado onde o servidor exercer efetivamente suas funções, de acordo com os critérios estabelecidos pela municipalidade.” “Art. 64 - O servidor municipal, titular de cargo efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, com prejuízo de vencimento e remuneração, para exercício de cargo em comissão ou função gratificada em órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações de outros municípios, dos Estados ou da União, computando-se o período de afastamento única e exclusivamente para fins de aposentadoria e disponibilidade.” “Art. 65 - O servidor municipal, titular de cargo de provimento efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, com ou sem ônus para o Município, computando-se o período de afastamento única e exclusivamente para fins de aposentadoria nos seguintes casos: I- … II- … III- … IV – em atendimento a solicitações do Poder Legislativo; V – em atendimento a solicitações da Defensoria Pública.” § 1° … § 2° … “Art. 128 - … Parágrafo único - … I - … II - … III - … IV - … V - … VI - … VII – o 61º (sexagésimo primeiro) dia de licença para tratar de interesse particular; VIII – o 61º (sexagésimo primeiro) dia de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro.” “Art. 243 … § 1° … I - … II – … III – … IV – atendimento a calamidade pública, sinistros ou outros eventos de natureza, de urgência ou emergência, que demandem ações imediatas e inadiáveis para prevenção, controle ou recuperação da regularidade de situações que implicam em prejuízos a pessoas ou bens, por prazo não superior a cento e oitenta dias, admitida uma única prorrogação.” V – … VI - … § 2° … § 3º … § 4° … § 5° … § 6° … Art. 2º O art. 90, da Lei Complementar n. 020/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 90. … I - … II - … a) …; b) licença para tratar de interesses particulares, por tempo superior a 60 dias; c) … III - condenação a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Parágrafo único. As causas previstas no Inciso II do caput deste artigo suspendem o período aquisitivo, o qual será reiniciado, no momento em que o servidor reassumir suas funções, contando-se o período aquisitivo anterior.” Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o contido na Lei Complementar nº 013/2006 de 23 de maio de 2006. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2012. Batayporã-MS., 11 de julho de 2017. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretario de Administração Finanças e Planejamento