# Lei Complementar nº 050/2020 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das F; undações Públicas do município de Barayporã-MS, dispondo sobre a concessão de licença- paternidade aos servidores municipais, e dá outras providencias. **Lei Complementar nº. 50, de 26 de maio de 2020.** "Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, dispondo sobre a concessão de licença-paternidade aos servidores municipais, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** O art. 126 da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 126 - Ao servidor municipal será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da data do nascimento do (a) filho (a) ou da data em que o servidor adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, sem prejuízo da sua remuneração.” **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução desta norma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 26 de maio de 2020. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento