# Lei Complementar nº 071/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 3/2001, de 30 de novembro de 2001 Estatuto dos Servidores - Públicos Municipais de Batayporã, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 71, de 27 de maio de 2025.** " Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 3/2001, de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O Título II da Lei Complementar n. 003/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo X-A: > CAPÍTULO X-A > > DAS CEDÊNCIAS COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ > > Art. 71-A. Na hipótese de movimentação de agente público de outro ente federativo, de outro Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo para a Administração Pública Municipal, para execer cargo político ou cargo em comissão, mesmo que o ônus seja para o Município de Batayporã, o reembolso de quaisquer tributos, encargos sociais e encargos trabalhistas ficarão a cargo do cessionário e seguirá as regras do órgão ou da entidade de origem. **Art. 2º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025. Batayporã-MS, 27 de maio de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças