Lei Complementar nº 076/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera e acrescenta dispositivos no Art. 127 da Lei Complementar nº 3/2001, de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 76, de 1º de abril de 2026. “Altera e acrescenta dispositivos no Art. 127 da Lei Complementar nº 3/2001, de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Art. 127 do Capítulo III, Subseção II - Do Abono de Ausências da Lei Complementar n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, passa a vigorar acrescida da seguinte redação: “Art. 127 - ……………………….. I…….. II……. III……. IV……….. V - nos dias em que doar sangue ou medula óssea, desde que decorridos pelo menos 90 (noventa) dias da doação anterior; ……………. VI………… VII – de 1 (um) dia para prestar vestibular ou prova em concurso público, em quaisquer fases do certame, devendo avisar à sua chefia imediata, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, mediante a apresentação de documento que comprove a sua inscrição e/ou convocação.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 1º de abril de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças