# Lei Complementar nº 080/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 80/2026, de 6 de julho de 2026.** “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** O art. 36 da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Batayporã-MS, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 1 - Posse é o ato de assunção de cargo pelo servidor, com a aceitação formal das suas atribuições, seus deveres e suas responsabilidades, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e observância das normas regulamentares, mediante assinatura no termo de posse, juntamente com a autoridade competente. > > § 1º. Para nomeação a administração deverá exigir os requisitos e condições legais para o provimento do cargo, inclusive a aptidão física e mental, juntamente com a declaração de patrimônio e declaração de que incorre ou não em acumulação remunerada de cargos, conforme previsto em Lei. > > § 2º . A comprovação da aptidão física e mental, requisito essencial para a investidura em cargo público municipal, será obrigatoriamente precedida de prévia inspeção médica oficial, a qual poderá ser realizada por profissionais de saúde integrantes do quadro permanente do Município, por profissionais ou empresas devidamente contratadas para tal fim ou, ainda, mediante atuação conjugada entre o corpo técnico próprio e o serviço terceirizado, conforme dispuser o regulamento.” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 6 de julho de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças