# Lei Complementar nº 063/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera, na forma do art. 198, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – e da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de Agentes de Combate às Endemias, remanescentes no quadro de vagas do Município de Batayporã, para emprego público e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 63/2023, de 16 de junho de 2023.** “Altera, na forma do art. 198, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – e da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de Agentes de Combate às Endemias, remanescentes no quadro de vagas do Município de Batayporã, para emprego público e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam alterados os **08 (oito) cargos** remanescentes de Agente Comunitário de Saúde e os **08 (oito) cargos** remanescentes de Agentes de Combate às Endemias, estabelecidos na Lei Municipal nº 696/2006, de 10 de maio de 2006, e posteriores alterações, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, para emprego público, de acordo com as disposições contidas no §4º, do art. 198, da CRFB e da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, devendo ser, no ato de contratação, realizado contrato administrativo. § 1º Os (As) Servidores (as) nomeados por meio de concursos públicos anteriores, permanecem hígidos o Regime Jurídico de servidores efetivos, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 e Lei Complementar n. 020/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações. § 2º As 23 (vinte e três) vagas preenchidas, atualmente, de Agente Comunitário de Saúde e a única (01) vaga preenchida de Agentes de Combate às Endemias, quando forem declaradas vagas, serão automaticamente alteradas para emprego público, de acordo com o *caput* deste artigo. **Art. 2º** A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de P**rocesso Seletivo Público** de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. **Art. 3º** Aplicam-se ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agentes de Combate às Endemias as disposições da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, e respectivas alterações, notadamente no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade, às atribuições funcionais e ao piso salarial e a demissão. § 1º Além das disposições dessa Lei, da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, aplicam-se as categorias que trata essa Lei as normas referentes a deveres, obrigações, penalidades e processos administrativos disciplinares, contidas na Lei Complementar Municipal n. 003/2001, e suas alterações. § 2º Ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agentes de Combate às Endemias assegura-se o direito ao vale alimentação criado pela Lei Municipal nº 1.284, de 12 de maio de 2022, e suas posteriores alterações. § 3º Fica assegurada a categoria de que trata esta Lei as vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações constidas na Lei Complementar Municipal n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 e Lei Complementar n. 020/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, salvo no que diz respeito a estabilidade, tendo em vista o art. 1º, desta Lei, bem como o Art. 198, §4º, da Constituição Federal. **Art. 4º** A jornada de trabalho dos ocupantes dos empregos públicos de que trata esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais. **Art. 5º** Poderá ser rescindido unilateralmente o contrato administrativo da categoria de que trata esta Lei, investidos na função pública, a partir da publicação desta Lei, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - Prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Complementar Municipal n. 003/2001; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n° 9.801, de 14 de junho de 1999; IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; V - especificamente com relação ao Agente Comunitário de Saúde, se o mesmo deixar de residir na área em que atuar ou em função de apresentação de declaração falsa de residência; VI - suspensão do repasse de verba para execução dos programas respectivos, pelo Estado e/ou União; VII - extinção do programa estadual e/ou federal que ensejar a contratação ou outro que venha a substituí-los, bem como pela desvinculação do Município em relação ao programa. **Art. 6º** As dotações orçamentárias para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal. **Art. 7º** A classificação, qualificação, referencia salarial, e piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Endemias, estão subordinadas à Lei Complementar Municipal n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 e Lei Complementar n. 020/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, bem como nas regulamentações previstas em Legislação Municipal e Legislação Federal. **Art. 8º** Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de decreto municipal, a atuação e organização dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Endemias, atendendo a disposições desta lei, e da Lei Complementar Municipal n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 e Lei Complementar n. 020/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, bem como Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. **Art. 9º** Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 16 de junho de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**