# Lei Complementar nº 065/2024 *Texto em revisão, extraído por PDF digitalizado da prefeitura (transcrição).* > Altera dispositivos na Lei Complementar nº 102/88, revoga a Lei nº 1.359/2024, e dá outras providências. **Lei Complementar nº 65, de 30 de outubro de 2024.** > *"Altera dispositivos na [Lei Complementar nº 102/88](../leis-ordinarias/1988/lei-102-1988.md), revoga a [Lei nº 1.359/2024](../leis-ordinarias/2024/lei-1359-2024.md), e dá outras providências".* O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Germino da Roz Silva, no uso e gozo de suas atribuições legais: Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Altera-se a alínea "a" do artigo 47 da [Lei Complementar nº 102/88](../leis-ordinarias/1988/lei-102-1988.md), passando a vigorar com a seguinte redação: > *"Art. 47º. Os afastamentos mínimos previstos serão:* > > *a) Afastamento frontal: 2,00m (dois metros); com possibilidade de edificação de varanda a partir de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) quando se tratar de edificação residencial.* > > *(...)"* **Art. 2º** As regulamentações necessárias para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser efetuadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. **Art. 3º** As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente do Legislativo Municipal. **Art. 4º** Fica revogada a [Lei Municipal nº. 1.359 de 30 de março de 2024](../leis-ordinarias/2024/lei-1359-2024.md). **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Batayporã/MS, 30 de outubro de 2024. VANDERLEY RODRIGUES PEDROSO Vice-Presidente