Lei nº 12/1983 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre abertura adicional suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências. LEI Nº-012/83, De 05 de Outubro de 1983. Dispõe sobre abertura adicional suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para reforço da seguinte dotação do Orçamento vigente. I - CÂMARA MUNICIPAL — 3100 - Despesas de Custeio — 01 - Pessoal Civil: Cr$ 3.405.000,00 II - CÂMARA MUNICIPAL — 3100 - Despesas de Custeio — 02 - Outros: Cr$ 1.800.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: Cr$ 5.205.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer pela anulação parcial das dotações do orçamento vigente. I - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO — Departamento de Obras e Serviços Urbanos — 4000 - Despesas de Capital — 4100 - Investimentos: Cr$ 5.205.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos cinco dias do mês de outubro de 1983. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Leis, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário