# Lei nº 13/1983 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a União dos Vereadores de Mato Grosso do Sul. **LEI Nº-013/83, De 21 de outubro de 1983.** Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a União dos Vereadores de Mato Grosso do Sul. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a UNIÃO DOS VEREADORES DE MATO GROSSO DO SUL, pelos relevantes serviços prestados a este Município. **Art. 2º** - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 3º** - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos vinte e um dias do mês de outubro de 1983. DR. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Leis, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário