Lei nº 15/1983 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS., e dá outras providências. LEI Nº-015/83, De 16 de novembro de 1983. Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS., e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aumentado e fixado em Cr$-50.256,00 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e seis cruzeiros) os Servidores Públicos Municipais que percebem salários ou Vencimentos de Cr$-30.600,00. Art. 2º - Fica concedido aumento de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento ou salário, com efeito retroativo a partir de 1º de novembro do corrente, e mais 20% (vinte por cento) sobre o último vencimento ou salário a partir de 1º de Janeiro de 1984, aos Servidores Públicos Municipais, exceto os beneficiados pelo artigo anterior. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constante do Orçamento em Vigor. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1983. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezesseis dias do mês de novembro de 1983. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Leis, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário