Lei nº 17/1983 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências. LEI Nº-017/83, De 17 de novembro de 1983. Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, com efeito retroativo a partir de 1º de novembro do corrente ano, e mais uma majoração na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o último vencimento a partir de 1º de janeiro de 1984. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1983. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezessete dias do mês de novembro de 1983. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Leis, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário