# Lei nº 5/1983 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS, e dá outras providências. **LEI Nº-005/83, De 01 de junho de 1983.** Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** - Fica aumentado e fixado os salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã de conformidade com o anexo nº-1. **Art. 2º** - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constante do orçamento em vigor. **Art. 3º** - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de maio de 1983. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 1983. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Lei, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário --- **LEI Nº-005/83, De 01 de junho de 1983. — ANEXO Nº1** **DEMONSTRATIVO DE FIXAÇÃO SALARIAL** | Servidor Público Municipal lotado na função de | Salário Mensal Fixado | |---|---| | Secretário Geral | Cr$-183.600,00 | | Fiscal Geral | Cr$-153.000,00 | | Encarregado do Setor Pessoal | Cr$-153.000,00 | | Encarregado dos Serviços Contábeis | Cr$-153.000,00 | | Tesoureiro Municipal | Cr$-153.000,00 | | Supervisor de Serviços Externos da Municipalidade | Cr$-115.000,00 | | Auxiliar de Serviços Contábeis no Setor de Educação | Cr$-110.000,00 | | Encarregado da Tributação Municipal | Cr$-100.000,00 | | Auxiliar de Fiscalização Geral | Cr$-100.000,00 | | Diretor das Escolas Rurais | Cr$-84.000,00 | | Motorista de Ônibus | Cr$-80.000,00 | | Motorista do Gabinete do Prefeito | Cr$-80.000,00 | | Supervisora da Merenda Escolar | Cr$-75.000,00 | | Chefe do Almoxarifado | Cr$-75.000,00 | | Auxiliar da Contadoria | Cr$-75.000,00 | | Operador de Patról | Cr$-70.000,00 | | Operador de Trator de Esteira | Cr$-70.000,00 | | Operador de Pá Carregadeira | Cr$-70.000,00 | | Encarregado da Fábrica de Artefatos de Cimento | Cr$-70.000,00 | | Carpinteiro do Setor Rodoviário | Cr$-70.000,00 | | Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento -UMC.-INCRA | Cr$-65.000,00 | | Operador do Trator da Limpeza Pública | Cr$-65.000,00 | | Motorista do Setor de Saúde | Cr$-65.000,00 | | Escriturário de Contabilidade | Cr$-65.000,00 | | Servente da Horta Comunitária | Cr$-60.000,00 | | Encarregado do Mobral | Cr$-60.000,00 | | Fiscal de Rua | Cr$-60.000,00 | | Secretária do Setor de Educação | Cr$-60.000,00 | | Escriturário do Serviço Pessoal | Cr$-60.000,00 | | Motorista do SMER | Cr$-56.000,00 | | Auxiliar da Secretaria Geral | Cr$-55.000,00 | | Auxiliar da Junta de Serviço Militar-JSM | Cr$-50.000,00 | | Auxiliar do Almoxarifado | Cr$-45.900,00 | | Auxiliar de Campo | Cr$-45.900,00 | | Coveiro Zelador do Cemitério | Cr$-45.900,00 | | Braçal | Cr$-40.000,00 | | Ajudante de Tratorista, etc. | Cr$-40.000,00 | | Vigilante | Cr$-40.000,00 | | Zelador do Parque Infantil e Praça Pública | Cr$-40.000,00 | | Recepcionista | Cr$-40.000,00 | *(CONTINUA)* --- **CONTINUAÇÃO DO ANEXO Nº1 DA LEI Nº-005/83.** | Servidor Público Municipal lotado na função de | Salário Mensal Fixado | |---|---| | Telefonista | Cr$-40.000,00 | | Bibliotecária | Cr$-40.000,00 | | Auxiliar de Serviço Social | Cr$-40.000,00 | | Período de Aulas de Professor Normalista | Cr$-35.000,00 | | Copeira | Cr$-30.600,00 | | Zeladora do Paço Municipal | Cr$-30.600,00 | | Contínuo do Setor de Educação | Cr$-30.600,00 | | Servente Encarregada da Merenda Escolar do Pré-Primário | Cr$-30.600,00 | | Período de Aulas de Professor Leigo | Cr$-23.000,00 | Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 1983. Dr. JOÃO JAMIL MELLA PREFEITO MUNICIPAL Registrado em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Lei, e afixado em local de costume, em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário