Lei nº 5/1983 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS, e dá outras providências. LEI Nº-005/83, De 01 de junho de 1983. Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aumentado e fixado os salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã de conformidade com o anexo nº-1. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constante do orçamento em vigor. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de maio de 1983. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 1983. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Lei, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário ------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº-005/83, De 01 de junho de 1983. — ANEXO Nº1 DEMONSTRATIVO DE FIXAÇÃO SALARIAL Servidor Público Municipal lotado na função de Salário Mensal Fixado --------------------------------------------------------- ----------------------- Secretário Geral Cr$-183.600,00 Fiscal Geral Cr$-153.000,00 Encarregado do Setor Pessoal Cr$-153.000,00 Encarregado dos Serviços Contábeis Cr$-153.000,00 Tesoureiro Municipal Cr$-153.000,00 Supervisor de Serviços Externos da Municipalidade Cr$-115.000,00 Auxiliar de Serviços Contábeis no Setor de Educação Cr$-110.000,00 Encarregado da Tributação Municipal Cr$-100.000,00 Auxiliar de Fiscalização Geral Cr$-100.000,00 Diretor das Escolas Rurais Cr$-84.000,00 Motorista de Ônibus Cr$-80.000,00 Motorista do Gabinete do Prefeito Cr$-80.000,00 Supervisora da Merenda Escolar Cr$-75.000,00 Chefe do Almoxarifado Cr$-75.000,00 Auxiliar da Contadoria Cr$-75.000,00 Operador de Patról Cr$-70.000,00 Operador de Trator de Esteira Cr$-70.000,00 Operador de Pá Carregadeira Cr$-70.000,00 Encarregado da Fábrica de Artefatos de Cimento Cr$-70.000,00 Carpinteiro do Setor Rodoviário Cr$-70.000,00 Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento -UMC.-INCRA Cr$-65.000,00 Operador do Trator da Limpeza Pública Cr$-65.000,00 Motorista do Setor de Saúde Cr$-65.000,00 Escriturário de Contabilidade Cr$-65.000,00 Servente da Horta Comunitária Cr$-60.000,00 Encarregado do Mobral Cr$-60.000,00 Fiscal de Rua Cr$-60.000,00 Secretária do Setor de Educação Cr$-60.000,00 Escriturário do Serviço Pessoal Cr$-60.000,00 Motorista do SMER Cr$-56.000,00 Auxiliar da Secretaria Geral Cr$-55.000,00 Auxiliar da Junta de Serviço Militar-JSM Cr$-50.000,00 Auxiliar do Almoxarifado Cr$-45.900,00 Auxiliar de Campo Cr$-45.900,00 Coveiro Zelador do Cemitério Cr$-45.900,00 Braçal Cr$-40.000,00 Ajudante de Tratorista, etc. Cr$-40.000,00 Vigilante Cr$-40.000,00 Zelador do Parque Infantil e Praça Pública Cr$-40.000,00 Recepcionista Cr$-40.000,00 (CONTINUA) ------------------------------------------------------------------------------------------ CONTINUAÇÃO DO ANEXO Nº1 DA LEI Nº-005/83. Servidor Público Municipal lotado na função de Salário Mensal Fixado --------------------------------------------------------- ----------------------- Telefonista Cr$-40.000,00 Bibliotecária Cr$-40.000,00 Auxiliar de Serviço Social Cr$-40.000,00 Período de Aulas de Professor Normalista Cr$-35.000,00 Copeira Cr$-30.600,00 Zeladora do Paço Municipal Cr$-30.600,00 Contínuo do Setor de Educação Cr$-30.600,00 Servente Encarregada da Merenda Escolar do Pré-Primário Cr$-30.600,00 Período de Aulas de Professor Leigo Cr$-23.000,00 Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 1983. Dr. JOÃO JAMIL MELLA PREFEITO MUNICIPAL Registrado em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Lei, e afixado em local de costume, em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário