Lei nº 19/1984 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre doação de imóveis urbanos e dá outras providências. LEI Nº-019/84, De 26 de abril de 1984. Dispõe sobre doação de imóveis urbanos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Paróquia Santo Antonio de Bataiporã os seguintes imóveis urbanos: datas nº-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da quadra nº-19, sendo que os imóveis (datas) nº-16, 17, 18 e 19 ficarão constituídos de 420m² cada um, ou seja 14 metros de frente por 30 metros de fundo. Art. 2º - Os imóveis constantes do artigo 1º destinar-se-ão à construções de casas populares, de conformidade com a legislação vigente. Parágrafo Único - Será construída uma casa em cada imóvel. Art. 3º - Para recebimento da doação à Paróquia local obriga-se a apresentar um Projeto de construções de casas populares de conformidade com a legislação vigente, submetendo-se a apreciação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Parágrafo Único - O prazo para as construções será de 18 (dezoito) meses a partir da data da lavratura da escritura de doação, com 6 (seis) meses de carência. Art. 4º - Os imóveis constantes do artigo 1º, após construídos e alienados ou compromissados, ficarão sujeitos aos tributos municipais-IPTU, etc. Parágrafo Único - O cadastro deverá ser feito dentro do prazo previsto na legislação municipal. Art. 5º - Os imóveis só poderão ser alienados ou compromissados com pessoas que residam e trabalhem neste Município. Art. 6º - Expirado o prazo constante no Parágrafo Único do artigo 3º e a não execução total do referido Projeto acarretará na revogação total do têrmo de doação, tornando-o nulo para qualquer efeito. Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento em vigor. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário e as Leis nº-407/82 de 20.07.82 e nº-410/82 de 26.10.82. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de abril de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Leis, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário