# Lei nº 21/1984 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre denominação do Cemitério Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências. **LEI Nº-021/84, De 10 de maio de 1984.** Dispõe sobre denominação do Cemitério Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** - Fica denominado o Cemitério Municipal de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul, de NECRÓPOLE MUNICIPAL SANTO ANTONIO. **Art. 2º** - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no Orçamento em vigor. **Art. 3º** - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dez dias do mês de maio de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Leis, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário