Lei nº 22/1984 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre a organização de hortas escolares de caráter comunitário. LEI Nº-022/84, De 10 de maio de 1984. Dispõe sobre a organização de hortas escolares de caráter comunitário. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Nas escolas da rede municipal serão organizadas hortas comunitárias. Art. 2º - As hortas escolares de caráter comunitário têm por objetivo: I - o desenvolvimento, pelos alunos da rede municipal de ensino de atividade curricular ou extracurricular, consistente na criação e manutenção de uma cultura agrícola; II - o aproveitamento dos seus produtos na complementação da merenda escolar; e III - o desenvolvimento do espírito comunitário nos estudantes. Art. 3º - Os produtos da horta escolar que não puderem ser aproveitados na complementação da merenda escolar (excesso de produção) não poderão ser, em hipótese alguma, comercializados. Art. 4º - O Prefeito regulamentará esta Lei em sessenta (60) dias, definindo a quem competirá: I - reservar área da escola para criação da horta comunitária, bem como providenciar os instrumentos, sementes e utensílios necessários à sua implementação; II - decidir acerca das culturas a serem criadas; III - viabilizar o aproveitamento da produção no complemento da merenda escolar; e IV - decidir sobre o destino do excesso de produção. Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar essas atribuições a uma “Comissão Comunitária Escolar”, integrada por representantes dos pais de alunos, dos professores e da Direção da escola. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dez dias do mês de maio de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº G. de Administração, livro de Leis nº06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário