Lei nº 24/1984 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS, e dá outras providências. LEI Nº-024/84, De 18 de maio de 1984. Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica majorado em 50% (cinquenta por cento) os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS regidos pela CLT Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1984. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezoito dias do mês de maio de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário