Lei nº 25/1984 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1984 e dá outras providências. LEI Nº-025/84, De 31 de maio de 1984. Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1984 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até a importância de 30% (trinta por cento) do Orçamento Municipal do exercício financeiro de 1984. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos trinta e um dias do mês de maio de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário