# Lei nº 26/1984 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre abertura de crédito suplementar-adicional no Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. **LEI Nº-026/84, De 31 de maio de 1984.** Dispõe sobre abertura de crédito suplementar-adicional no Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar-adicional, para refôrço da seguinte dotação no Orçamento vigente: | Dotação | Valor | |---|---:| | **I - Câmara Municipal** | | | 3100 - Despesas de Custeio | | | 3132 - Outros Serviços e Encargos | Cr$-3.500.000,00 | **Art. 2º** - Para cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer pela anulação parcial da dotação do Orçamento vigente: | Dotação | Valor | |---|---:| | **I - Departamento Geral de Administração** | | | Deptº de Obras e Serviços Urbanos | | | 4100 - Investimentos | | | 4110 - Obras e Instalações | Cr$-3.500.000,00 | **Art. 3º** - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. **Art. 4º** - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos trinta e um dias do mês de maio de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário