Lei nº 26/1984 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar-adicional no Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. LEI Nº-026/84, De 31 de maio de 1984. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar-adicional no Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar-adicional, para refôrço da seguinte dotação no Orçamento vigente: Dotação Valor ----------------------------------- ------------------ I - Câmara Municipal 3100 - Despesas de Custeio 3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$-3.500.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer pela anulação parcial da dotação do Orçamento vigente: Dotação Valor ----------------------------------------- ------------------ I - Departamento Geral de Administração Deptº de Obras e Serviços Urbanos 4100 - Investimentos 4110 - Obras e Instalações Cr$-3.500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos trinta e um dias do mês de maio de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário