# Lei nº 27/1984 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre crédito suplementar adicional no Orçamento vigente e dá outras providências. **LEI Nº-027/84, De 26 de setembro de 1984.** Dispõe sobre crédito suplementar adicional no Orçamento vigente e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar adicional, junto ao Departamento de Contabilidade até o limite de Cr$-80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias no Orçamento vigente: | Dotação | Valor | |---|---:| | **I - Poder Legislativo** | | | 3111 - Pessoal Civil | Cr$-4.500.000,00 | | 3120 - Material de Consumo | Cr$-1.000.000,00 | | 3132 - Outros Serv. e Encargos | Cr$-3.000.000,00 | | 4120 - Equip. e Mat. Permanente | Cr$-2.000.000,00 | | **TOTAL** | **Cr$-10.500.000,00** | | **II - Poder Executivo** | | | 3111 - Pessoal Civil | Cr$-32.500.000,00 | | 3120 - Material de Consumo | Cr$-10.000.000,00 | | 3131 - Remuneração de Serv. Pessoais | Cr$-1.500.000,00 | | 3132 - Outros Serv. e Encargos | Cr$-8.000.000,00 | | 4110 - Obras e Instalações | Cr$-10.000.000,00 | | 4120 - Equip. e Mat. Permanente | Cr$-5.000.000,00 | | 4210 - Aquisição de Imóveis | Cr$-2.500.000,00 | | **TOTAL** | **Cr$-69.500.000,00** | | **TOTAL GERAL** | **Cr$-80.000.000,00** | **Art. 2º** - O crédito previsto no artigo 1º será coberto neste exercício, com recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar, de acordo com o artigo nº-43, §1º, ítem II da Lei 4.320/64. **Art. 3º** - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário