Lei nº 27/1984 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre crédito suplementar adicional no Orçamento vigente e dá outras providências. LEI Nº-027/84, De 26 de setembro de 1984. Dispõe sobre crédito suplementar adicional no Orçamento vigente e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar adicional, junto ao Departamento de Contabilidade até o limite de Cr$-80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias no Orçamento vigente: Dotação Valor -------------------------------------- ------------------- I - Poder Legislativo 3111 - Pessoal Civil Cr$-4.500.000,00 3120 - Material de Consumo Cr$-1.000.000,00 3132 - Outros Serv. e Encargos Cr$-3.000.000,00 4120 - Equip. e Mat. Permanente Cr$-2.000.000,00 TOTAL Cr$-10.500.000,00 II - Poder Executivo 3111 - Pessoal Civil Cr$-32.500.000,00 3120 - Material de Consumo Cr$-10.000.000,00 3131 - Remuneração de Serv. Pessoais Cr$-1.500.000,00 3132 - Outros Serv. e Encargos Cr$-8.000.000,00 4110 - Obras e Instalações Cr$-10.000.000,00 4120 - Equip. e Mat. Permanente Cr$-5.000.000,00 4210 - Aquisição de Imóveis Cr$-2.500.000,00 TOTAL Cr$-69.500.000,00 TOTAL GERAL Cr$-80.000.000,00 Art. 2º - O crédito previsto no artigo 1º será coberto neste exercício, com recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar, de acordo com o artigo nº-43, §1º, ítem II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário