# Lei nº 30/1984 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a Comissão Municipal de Esportes de Bataiporã, e dá outras providências. **LEI Nº-030/84, De 19 de outubro de 1984.** Dispõe sobre a Comissão Municipal de Esportes de Bataiporã, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ## CAPÍTULO I — Da Finalidade { .centro } **Art. 1º** - A Comissão Municipal de Esportes, é o órgão ao qual incumbe organizar, orientar, difundir e fiscalizar a prática do esporte amador no Município de Bataiporã-MS, competindo-lhe especificamente: I - promover a realização de competições esportivas municipais e intermunicipais; II - organizar o calendário esportivo do Município de Bataiporã e promover a sua execução; III - amparar e estimular a prática do esporte amador, incentivando-o como meio de educação; IV - organizar as equipes desportivas locais que participarão das equipes intermunicipais e regionais; V - manter intercâmbio com instituições desportivas do País; VI - fiscalizar a execução da legislação esportiva em vigor no País, em estreita colaboração com os órgãos estaduais e federais; VII - manter um registro das entidades e dos clubes esportivos do Município; VIII - verificar a situação das entidades esportivas amadoras, propondo e opinando sobre as subvenções que lhes devam ser concedidas, e fiscalizar a sua aplicação. ## CAPÍTULO II — Da Organização { .centro } **Art. 2º** - A Comissão Municipal de Esportes terá uma Diretoria com funções executivas, composta de um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Diretor Técnico, todos de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado. §1º - Os membros da Diretoria serão escolhidos dentre os desportistas de Bataiporã, de reconhecida competência em matéria de esportes. §2º - Os membros da Diretoria perceberão uma remuneração mensal fixada pelo Prefeito Municipal. **Art. 3º** - A Comissão Municipal de Esportes deverá ter um expediente normal para atender aos interessados, e reunir-se-á ordináriamente de 15 em 15 dias, e extraordináriamente sempre que necessário. §1º - Ficará extinto o mandato de membro da Diretoria que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas. §2º - O prazo para requerer justificação de ausência é de 03 (três) dias úteis, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu. §3º - Declarado extinto o mandato, o Presidente da Comissão oficiará ao Prefeito Municipal, para que proceda ao preenchimento da vaga. **Art. 4º** - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate. **Art. 5º** - A Comissão Municipal de Esportes terá departamentos especializados, como os de bola ao cesto, futebol de salão, futebol amador, atletismo, voleibol e outros, que serão constituídos pelo Presidente, devendo a escolha dos seus responsáveis recair dentre pessoas de reconhecida competência em matéria de esportes. Parágrafo Único - Aos departamentos de que trata o artigo, competem a organização e direção técnica das competições municipais, intermunicipais ou regionais da respectiva modalidade desportiva, bem como a colaboração na formação das equipes do Município que participarão daquelas competições. ## CAPÍTULO III — Disposições Finais { .centro } **Art. 6º** - A Comissão Municipal de Esportes submeterá anualmente ao Prefeito Municipal o relatório de suas atividades, incluindo as contas do exercício anterior. **Art. 7º** - Os serviços administrativos e burocráticos da Comissão serão executados por servidor municipal. **Art. 8º** - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei, a Comissão Municipal de Esportes elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal. **Art. 9º** - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezenove dias do mês de outubro de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário