Lei nº 31/1984 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. LEI Nº-031/84, De 16 de novembro de 1984. Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido um aumento de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os vencimentos, aos Servidores Públicos do Município. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, a partir do primeiro dia do mês de novembro do corrente ano. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezesseis dias do mês de novembro de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário