Lei nº 33/1984 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre doação de prédio. LEI Nº-033/84, De 16 de novembro de 1984. Dispõe sobre doação de prédio. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do prédio onde funciona a Central Telefônica e P.S. de Bataiporã, para a TELEMAT S/A-Telecomunicações de Mato Grosso S/A. Parágrafo Único - Prédio construído no imóvel denominado data nº-17 da quadra nº-25, rua Ataliba Ramos, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezesseis dias do mês de novembro de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário