Lei nº 35/1984 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre crédito suplementar adicional no orçamento vigente e dá outras providências. LEI Nº-035/84, De 21 de novembro de 1984. Dispõe sobre crédito suplementar adicional no orçamento vigente e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar adicional, junto ao Departamento de Contabilidade até o limite de Cr$-47.529.000 (quarenta e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil cruzeiros), para cobrir insuficiências das dotações do orçamento vigente. Art. 2º - O crédito previsto no artigo 1º será coberto neste exercício, com recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar, de acordo com o artigo 43, §1º, ítem II, da Lei nº-4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e um dias do mês de novembro de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário