Lei nº 36/1984 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária, e dá outras providências. LEI Nº-036/84, De 20 de dezembro de 1984. Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS., no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e consoante ao disposto no artigo 61, parágrafo 1º, letra “a” da Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição das seguintes dotações orçamentárias: Dotação Valor ------------------------------------- ------------------ I - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 4100 - Investimentos 4120 - Equip. e Material Permanente Cr$-2.000.000,00 II - PODER EXECUTIVO Deptº Geral de Administração Gabinete do Secretário 4100 - Investimentos 4120 - Equip. e Material Permanente Cr$-1.000.000,00 Deptº Geral de Administração Deptº Obras e Serviços Urbanos 4200 - Inversão Financeira 4210 - Aquisição de Imóveis Cr$-1.740.000,00 TOTAL Cr$-4.740.000,00 Art. 2º - As dotações constantes do artigo 1º desta Lei ficam transpostas para as dotações a seguir: Dotação Valor -------------------------------- ------------------ I - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 3100 - Despesas de Custeio 3111 - Pessoal Civil Cr$-1.507.000,00 3120 - Material de Consumo Cr$-1.462.000,00 3132 - Outros Serv. e Encargos Cr$-1.771.000,00 TOTAL Cr$-4.740.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte dias do mês de dezembro de 1984. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº G. de Administração, livro nº-06 e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário