# Lei nº 38/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-038/85 De 10 de janeiro de 1985. "Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação ao Bataiporã Tênis Clube, entidade social recreativa, com sede e foro nesta cidade, de até 1 (hum) alqueire paulista ou seja, 2,42ha, dos imóveis rurais de propriedade do Municipio, denominados chacaras 23 e 24 da 2ª linha da Gleba Caiuas , para, nesse local, executar o projeto de implantaçao e desenvol vimento de suas atividades estatutárias. **Art. 2º** A doação de que trata esta Lei vigorara enquanto perdurarem as atividades da entidade. §1º- No caso de paralização ou extinção de suas atividades, a entidade, por sua diretoria, fara no prazo de 90(noventa) dias retornar ao Município o imovel doado, bem como, as benfeitorias e ele incorporado. §2º- Verificado o previsto no paragrafo primeiro, Poder Executivo destinara todo o ativo da extinta entidade a uma organização social recreativa municipal, assegurando aos exsócios proprietários o direito de frequência às suas dependên-' cias. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias cons tantes no orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dez dias ' do mês de janeiro de 1985. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Geral de Administração, livro nº-06 e afixada em local Registrada em livro próprio do papadefume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário