# Lei nº 39/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a se constituir em depositário fiel, perante a Justiça Federal em Mato Grosso do Sul. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-039/85 De 10 de janeiro de 1985. "Autoriza o Sr.Prefeito Municipal a se cons tituir em depositario fiel, perante a Justiça Federal em Mato Grosso do Sul.ii JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Sr.Prefeito Municipal, autorizado a as sinar o termo de Depositario Fiel, perante a Justiça Federal em Mato Grosso do Sul, de um caminhão sob cautela, para uso da Administração. **Art. 2º** Fica também autorizado a efetuar o seguro total do referido veículo, contra furto, roubo, acidente e incên-' dio. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura MUnicipal de Bataiporã-MS, aos dez dias do mês de janeiro de 1985. Dr. JOÃO AMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depte Geral de Administração, livro nº-06 e afixada em local costume em data acima ' citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secre tário