Lei nº 40/1985 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aquisição de imóveis rurais, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-040/85 De 08 de fevereiro de 1985. “Dispõe sobre aquisição de imóveis rurais, e dá outras providências”. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir dois imóveis rurais de até 4,84ha cada um, com prévia avalia ção, de acordo com o artigo 132 da Lei Orgânica dos Municípios. Parágrafo Único- Os imóveis constantes do art.1°, um será destinado para construção do Balneário Público Municipal e , o outro para construção do Matadouro Municipal, observados as características de cada imóvel. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ’ publicação ou afixação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos oito dias do mês de fevereiro de 1985. Dr.JOAO Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, livro nº-06 e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretario