# Lei nº 41/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a criação de cargo, fixa os respecti vos vencimentos e da outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-041/85 De 23 de abril de 1985. "Dispõe sobre a criação de cargo, fixa os respecti vos vencimentos e da outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica criado o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, no quadro de Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS. **Art. 2º** ª- Fica fixado em dois salários mínimos vigente a título de vencimentos mensal, ao titular do cargo constante no artigo anterior. **Art. 3º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplemen tadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos vinte e três dias ' do mês de abril de 1985. •JOÃO CAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada no livro próprio de Administração, e afixada em lo cal de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secre Kario